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Direitos Coletivos
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Direitos Difusos e Coletivos
Acoes coletivas, interesses metaindividuais, inquerito civil e acesso a justica.
Sobre este material
Conteudo pensado para estudo, revisao e consulta.
Estudo dos direitos difusos e coletivos, incluindo acao civil publica, interesse publico, direitos sociais e instrumentos coletivos.
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